Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Identificação do Controlador

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste sítio eletrônico (franbonaci.com.br) é realizado pelo seguinte Controlador:

2. Dados Coletados e Não Coleta de Dados de Saúde

Coletamos exclusivamente os dados pessoais necessários para as finalidades eleitorais informadas pelo próprio titular no formulário:

• Nome completo (obrigatório);
• Número de WhatsApp com DDD (obrigatório);
• Cidade (obrigatório);
• Bairro (opcional);
• Opções voluntárias de participação e apoio à campanha (opcional).

🚫 Vedação expressa de dados sensíveis de saúde: Este site eleitoral NÃO coleta, não armazena e não solicita informações sobre saúde, deficiência, autismo, PCD, Síndrome de Down, terapias, diagnósticos ou dificuldades familiares. Informamos também que bases de atendimento institucional do mandato legislativo municipal anterior não são importadas nem reutilizadas na base de campanha eleitoral.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados fornecidos são tratados para as seguintes finalidades estritas:

• Envio de informativos, propostas legislativas, agenda e notícias da campanha de Fran Bonaci 1221;
• Organização e mobilização de voluntários para distribuição de materiais gráficos, adesivagem e divulgação digital;
• Atendimento a dúvidas e contatos iniciados voluntariamente pelo cidadão.

4. Base Legal e Tratamento de Opinião Política

A manifestação voluntária de apoio a uma candidatura pode revelar a opinião política do titular, categoria classificada como dado sensível. Por isso, nos termos do Art. 33-B da Resolução TSE nº 23.610/2019 e dos Arts. 7º, I e 11, I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento é fundamentado exclusivamente no consentimento específico, expresso e destacado outorgado pelo titular no formulário de adesão.

5. Fluxo de Transmissão e Fallback via WhatsApp

O formulário transmite os dados via conexão segura HTTPS diretamente ao serviço de gestão interno da campanha. Caso haja indisponibilidade temporária do serviço automatizado, o site disponibiliza mecanismo de contingência (fallback) que direciona o titular para o aplicativo WhatsApp oficial da candidatura, transmitindo unicamente os dados preenchidos de forma visível pelo usuário na mensagem de texto.

6. Fornecedores e Operadores de Tratamento

Para viabilizar a infraestrutura técnica e o cumprimento das normas do TSE, operamos com os seguintes provedores de serviço:

• Hospedagem Web: Hostinger Brasil (servidor localizado em território nacional, conforme exigência do Art. 28 da Res. TSE nº 23.610/2019).
• Armazenamento de Respostas: Google Workspace / Google Apps Script em ambiente restrito e protegido por autenticação em dois fatores (2FA).
• Canais de Comunicação: Meta / WhatsApp Business oficial da campanha.

Não comercialização: É terminantemente vedada a venda, locação, cessão ou compartilhamento de dados pessoais da campanha com terceiros para fins comerciais.

7. Direitos do Titular e Descadastramento em até 48 Horas

O titular possui pleno direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção de dados incompletos, a revogação do consentimento e a eliminação definitiva dos seus dados da base eleitoral.

⏱️ Prazo legal de eliminação (Art. 34 da Res. TSE nº 23.610/2019): Todas as mensagens eletrônicas enviadas pela campanha dispõem de mecanismo de descadastramento. Os pedidos de descadastramento e eliminação serão atendidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

8. Período de Retenção e Descarte

Os dados serão mantidos durante a realização do processo eleitoral de 2026. Após o término das eleições e a conclusão do julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral, os dados serão eliminados com segurança, ressalvadas as hipóteses estritas de guarda para cumprimento de dever legal ou regulatório.

9. Medidas de Segurança da Informação

Empregamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração, incluindo tráfego criptografado SSL/TLS (HTTPS), senhas fortes, controle de acesso restrito aos coordenadores de campanha e autenticação em dois fatores.

10. Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Atendimento LGPD

Para exercer seus direitos, revogar consentimento ou solicitar o descadastramento, entre em contato diretamente com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: